(DOC. VP 170.2125.7002.3600)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento dos arts. 734 e 927 do cc. Indenização. Transporte aéreo. Extravio de bagagens. Objetos de alto valor não declarados. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado de forma objetiva. Aplicação da Súmula 284/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente o prequestionamento dos CCB/2002, art

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