(DOC. VP 170.2125.7002.5400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Exceção de incompetência. Ação de execução de título extrajudicial e ação de desapropriação. Conexão entre elas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Requisitos. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A matéria referente ao CPC, art. 95, de 1973, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o dev

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