(DOC. VP 170.2125.7005.7700)

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Semiliberdade. ECA, art. 120. Adolescente que, anteriormente, foi submetido a prestação de serviços. Incapacidade de cumprir medida em meio aberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A medida socioeducativa aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 2. As instâncias ordinárias destacaram o maior envolvimento do adolescente com o comércio espúrio de drogas, haja vista sua apreensão com crack, cocaína e rádio comunicador utilizado por traficantes. Aduziram que o jovem, anteriormente, fora submetido a prestação de serviços, por ato infracional análogo, mas medidas em meio aberto reve

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