(DOC. VP 170.2313.8001.6500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Jornada de trabalho. Alteração. Suposto desvio de finalidade. Exame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Questões de mérito dissociadas do dispositivo de Lei apontado como violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Lei local. Exame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. À luz do conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem afastou a tese de desvio de finalidade do ato administrativo que importara na modificação da jornada de trabalho do autor, ora agravante, e via de consequência, julgou improcedente o pedido de indenizaç

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