(DOC. VP 170.2551.5000.9200)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 prescrição. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prazo trienal. Unificação do prazo prescricional para a reparação civil advinda de responsabilidade contratual e extracontratual. Termo inicial. Pretensões indenizatórias decorrentes do mesmo fato gerador. Rescisão unilateral do contrato. Data considerada para fins de contagem do lapso prescricional trienal. Recurso improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC/1973, art. 535, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. O termo «reparação civil», constante do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade contratual (CCB/2002, art. 389 a CCB/2002, art. 405) como a extracon

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