(DOC. VP 170.2580.2000.0600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação rescisória. Pedido julgado improcedente. Encargos de sucumbência. Omissão configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Os aclaratórios opostos pela empresa não almejam a integração do julgado, para o fim de ver suprido um dos vícios listados no CPC, art. 535, de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.022). Pelo contrário, procuram defender a tese de que é equivocada a aplicaçã

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