(DOC. VP 170.2580.2002.4500)

STJ. Tributário e processual civil. Contribuição para o senar. Substituição tributária. Questão não analisada pela instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da pessoa jurídica adquirente da produção rural pelo recolhimento da contribuição para o SENAR. 2. Nas razões de seu recurso, o agravante alega que «houve violação ao Lei 8.212/1991, art. 30, IV e CTN, art. 128, eis que não há previsão legal para a atribuição de responsabilidade tributária ao adquirente de produção rural, quanto ao SENAR» (fl. 377, e/STJ). 3. Ocorre que tal questão não foi analisad

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