(DOC. VP 170.2580.2003.3100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial quanto à matéria - CPC, art. 219 e CPC, art. 293, de 1973 - , que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida. 3. Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da controvérsia, deve a parte, em seu especial, veicu

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