(DOC. VP 170.2754.0003.6500)

STJ. Família. Civil. Processo civil. Casamento. Separação. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Fixação por tempo determinado. Pedido de exoneração. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a violação dos arts. 1.694; 1.695; 1.699 e 1.704 do Código Civil e sobre a possibilidade de exoneração da obrigação alimentar. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.704.

«1. Da violação dos arts. 1.694; 1.695; 1.699 e 1.704 do Código Civil – possibilidade de exoneração da obrigação alimentar Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão alimentícia paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida em 2011. 01. A questão central trazida a desate já foi, ao menos em seu aspecto macro, objeto de deliberação por esta Turma, que consolidou o posicionamento de que, detendo o ex-cônjuge al

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