(DOC. VP 170.3975.7001.1400)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Precedentes. Interceptação de comunicação telefônica. Cumprimento dos requisitos legais. Autorização judicial fundamentada. Prorrogações. Possibilidade. Precedentes. Transcrição integral de todas as conversas gravadas. Desnecessidade. Perícia de voz. Indeferimento. Inexistência de dúvida sobre o interlocutor. Recurso improvido.

«I - O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que, a meu sentir, não parece ser o caso dos autos. Precedentes. II - É legítima a prova oriunda de interceptação de comunicação telefônica autorizada judicialmente, de forma fundamentada e com observância dos requisitos legais: i) existência de indícios

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote