(DOC. VP 170.4453.9001.3600)

STF. Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de reparação por danos morais. CF/88, art. 53, «caput». Imunidade parlamentar. Delito de opinião. Exercício da atividade política. Nexo de causalidade. Comprovação. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade material prevista no art. 53 CF/88 incide quando comprovado nexo de causalidade entre a prática de delito de opinião imputado ao parlamentar e o exercício da atividade política. Precedentes. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da

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