(DOC. VP 170.9962.0000.1100)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Dispensa e empréstimo de jurados. Exclusão de qualificadoras. Inobservância de prevenção. Falta de intimação pessoal de defensor público.

«A alegação de vício na formação do Conselho de Sentença, se nulidade constituí, tem-se-na como relativa, devendo, pois, ser arguida opportune tempore, ou seja, logo que anunciado o julgamento e apregoadas as partes. O processo penal pátrio é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, pelo qual que não se declara nulidade, onde inexiste prejuízo para a apuração da verdade substancial da causa. Tem-se, em regra, como questão de fato e de reexame da prova, de todo inca

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