(DOC. VP 171.1662.9002.7100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 359-C, CP. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade.

«1. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência do STJ entende que o julgamento monocrático do recurso especial pelo relator não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, dado que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao citado postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal a

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