(DOC. VP 171.1682.7005.0700)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Superação da Súmula 691/STF. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Gravidade abstrata do ato infracional. .ilegalidade. Ocorrência. Violação ao, II do Lei 12.594/2012, art. 49. Prejudicada. Habeas corpus concedido.

«1. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 2. Havendo a constatação de ilegalidade por afronta ao ECA, art. 122 resta prejudicada a análise da tese de violação ao artigo 49, II da Lei do SINASE mesmo porque o entendime

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