(DOC. VP 171.2342.3001.0600)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, Lei 9.933/1999, CPC, art. 614, IIe, art. 9º, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 338, de 1973 Lei 6.830/1980, art. 40. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, CPC/1973, art. 614, II e ao Lei 9.933/1999, art. 9º, § 3º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao CPC, art. 338, de 1973 e ao Lei 6.830/1980, art. 40, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque,

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