(DOC. VP 171.2342.3001.2900)

STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo regimental recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 alimentos. Execução. Agravo de instrumento. Improcedência. Apelo nobre. Violação do CPC, art. 535. Omissão, obscuridade e contradição que não se verificam. Decisão suficientemente fundamentada. Ofensa a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Do maltrato dos arts. 333, 355 e 733, parágrafo único, do CPC. Existência de fundamento não atacado no recurso, suficiente para manter a decisão. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando

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