(DOC. VP 171.2342.3001.9100)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Exigência do depósito prévio (CPC, de 1973, art. 488, II). Corte estadual dispensou o depósito prévio. Indevida aplicação do Decreto-lei 7.661/1941, art. 208. Violação ao CPC, art. 488, II, de 1973 reconhecida no V. Acórdão embargado. Inadequação de indeferimento da ação rescisória. Ponderação dos efeitos do julgamento. Retorno dos autos à instância a quo, permitindo à promovente o recolhimento do depósito prévio. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

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