(DOC. VP 171.3560.7000.5600)

STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Descumprimento de acórdão do STJ proferido em conflito de competência.

«1. A Segunda Seção do STJ, nos autos do CC 39.766/BA, julgado em 25.8.2004, declarou «competente o Juízo de Direito de Posse/GO para o processamento e julgamento de todas as causas que tenham por objeto a área controvertida, delimitada nestes auto, «destacando que não seria possível, naquele momento.»definir a exata localização da terra em litígio, nem mesmo examinar-se a veracidade, legalidade ou procedência dos títulos registrados em cartórios de cada Estado Federado, justamen

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