(DOC. VP 171.3560.7001.2900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Compensação de reserva legal em outra bacia hidrográfica. Lei 12.651/2012, art. 66. Tese. Mesmo bioma. Questão abordada somente no voto-vencido. CPC, de 1973 Súmula 320/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A questão da possibilidade de compensação da reserva legal em outro imóvel situado em bacia hidrográfica diferente quando houver a identidade de bioma, com base no Lei 12.651/2012, art. 66, somente foi abordada no bojo do voto vencido. 2. Sob a égide do CPC, de 1973, a remansosa jurisprudência do STJ sumulada no enunciado 320/STJ é no sentido de que questão federal versada apenas no voto vencido não cumpre o requisito do prequestionamento (Súmula 320: «A questão federal some

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