(DOC. VP 171.3560.7005.2700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. É certo que o novo Código de Processo Civil estabelece que «o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conheciment.» (art. 85, § 11). A anál

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote