(DOC. VP 171.3560.7011.1900)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Alienação antecipada do veículo penhorado. CPC, art. 670. Desvalorização ou depreciação caracterizada. Reavaliação dos requisitos necessários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É cediço que a alienação antecipada é medida recomendável quando existir risco de depreciação econômica dos bens penhorados no decorrer do processo, consoante disposto no 670, do CPC, Código de Processo Civil/1973. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, após sopesar as provas dos autos, entendeu ser devida a venda antecipada do bem penhorado tendo em vista a sua depreciação (que acontece mês a mês). 3. Desse modo, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido

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