(DOC. VP 171.3560.7013.9000)

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Denunciação da lide do patrocinador. Inadmissibilidade. Ausência de direito de regresso. Migração de planos de benefícios. Desistência de participantes. Possibilidade. Notícia divulgada no site oficial. Oferta ao público. Vinculação ao conteúdo. Dever de não enganar. Ação coletiva. Exclusão de alguns representados. Sucumbência recíproca. Não configuração. Associação civil em regime de representação.

«1. Ação ordinária em que se discutem as práticas de oferta ao público e de propaganda enganosa por fundo de pensão e de indevida migração compulsória de participantes do plano de benefícios REG/REPLAN para o plano REB. 2. Nas ações que discutem somente o plano de benefícios, incluídos os casos de migração de participantes e assistidos, não cabe a denunciação da lide (CPC, art. 70, III, de 1973) do patrocinador da entidade fechada de previdência complementar. Eventual

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