(DOC. VP 171.3560.7015.0000)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 659, § 4º, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução. Constrição indevida do bem de família. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Agravo não provido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora devidamente opostos os embargos declaratórios, o órgão julgador não se tenha pronunciado e a parte interessada não tenha alegado ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Em nome do princípio da causalidade, a condenação nos ônus da sucumbência deve ser imposta a quem deu causa à instauração do

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