(DOC. VP 171.3560.7017.1300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo de aparelho de telefone celular. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Dúvida sobre identificação civil do autuado. Cabimento da identificação criminal. Resguardo de medida mais gravosa. Inserção de fundamentos justificadores da custódia pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade de inovação. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que o Juízo singular homologou a prisão em flagrante delito, convertendo-a em custódia preventiva, valendo-se tão somente da falta de identificação civil do autuado. No entanto, para sanar a dúvida acerca da i

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