(DOC. VP 172.0255.0006.9700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Aplicação de benefícios (remição) tendo por base o CP, art. 75. CP. Impossibilidade. Súmula 715/STF. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A unificação das penas, prevista n

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