(DOC. VP 172.0255.0008.5100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, CPP, art. 1º, X. Violação, art. 619. Não ocorrência. Dolo específico e prejuízo do erário. Comprovação. Recurso desprovido.

«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. 2. No caso em tela, o dolo específico e o prejuízo ao erário ficaram claramente demonstrados, pois não se cuida aqui de simples dispensa do certame licitatório, mas de procedimento de alienação (venda de dois lotes para a Associação Prestadora de Serviços de Perdizes/MG, integrada por parentes próximos dos recorrentes, pelo valor total de R$ 250,00 - duzentos e cinquenta reais), realizado

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