(DOC. VP 172.0293.2003.8900)

STJ. Processual civil. Motivação do acórdão. Validade. Embargos à execução. Apelação. Efeito suspensivo. Cabimento. Excepcionalidade da espécie. Relevância da fundamentação. Possibilidade de redução da multa cobrada na execução. Risco patrimonial elevado. Ausência de prejuízo imediato à fazenda nacional.

«1. Deve ser afastada a alegada contrariedade aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 quando a fundamentação do Tribunal de origem soluciona o pedido vindicado e permite a compreensão da controvérsia. 2. Por força do disposto no CPC, art. 520, V, de 1973, a apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução é recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo. 3. É cabível, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo quando relevante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote