(DOC. VP 172.2463.3000.3200)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Ausência de intimação de uma das partes. Hipótese excepcional. Inexistência de outra medida judicial. Possibilidade. Mitigação do enunciado da Súmula 267/STF. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1. É admissível, em caráter excepcional, a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial ante a inexistência de outro mecanismo judicial hábil a sanar alegada violação de direito líquido e certo. Precedentes. 2. Hipótese em que o mandado de segurança ataca decisão judicial, proferida em sede de ação de restauração de autos e apelação cível, a qual indeferiu o pedido de restauração de autos e reconheceu a falta de interesse processual recursal no julgamen

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