(DOC. VP 172.4371.8003.6100)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Laudo favorável. Progressão de medida. Sustação. Fundamentação inidônea. Afronta aos objetivos do sistema. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É certo que as conclusões do relatório técnico, favoráveis à progressão de medida socioeducativa, não vinculam o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convenci

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