Carregando…

(DOC. VP 172.4371.8007.0300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Prova pericial. Alegada violação ao CPP, art. 172, por elaboração indireta do laudo, com base em elementos do inquérito policial, sem diligências no local dos fatos. Inovação recursal. Análise. Inviabilidade.

«I - É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente. II - Na hipótese, a alegada afronta ao CPP, art. 172, parágrafo único, no sentido de que a realização do laudo pericial, no caso, deu-se de forma indireta, apenas com base em elementos da fase policial, sem se proceder a diligências no local dos fatos, não foi suscitada no apelo extremo outrora interposto, tratando-se de i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote