(DOC. VP 172.4845.5000.6000)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento ao sus. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração da unimed curitiba rejeitados.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate. 2. Na espécie, houve a solução integral da lide por esta Corte, ao concluir que a controvérsia - recolhimento dos valores inerentes ao ressarcimento ao SUS - foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em fundamentação eminentemente constitucional, sem qualquer pronunciamento, nem implícito, a respeito da tese de violação dos CTN, art. 77 e CTN, ar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote