(DOC. VP 172.4845.5003.8500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 293, § 1º, III, «b». Crime contra a fé pública. Princípio da insignificância. Não incidência. Recurso não provido.

«1. O crime previsto no CP, art. 293, § 1º, III, «b»não possui natureza de crime contra a ordem tributária, que exige resultado material para sua configuração; por opção do legislador, tutela a fé pública e, apenas indiretamente, o erário. A falsidade é motivada pela vontade de prejudicar direito, mas o tipo penal protege, precipuamente, a confiança reservada aos papéis públicos representativos de arrecadação de tributos e, de forma secundária, a própria arrecadação tribu

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