(DOC. VP 172.4894.4005.6600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, CP, art. 359-C, CP. Acórdão embargado. Vícios, art. 619. CP. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. 2. O aresto embargado é claro em não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, já que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 3. O embargante limita-se a reiterar a fundamentação de seu agravo regimental, não apontando a existência de nenhum dos

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