(DOC. VP 172.4925.1001.9400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ente público municipal. Procuratório feito por advogados particulares. Necessidade de juntada de instrumento de mandato. Ausência. Fixação de prazo para a regularização da representação processual. Desatendimento da diligência.

«1. De regra, a representação judicial das pessoas jurídicas de direito público faz-se por corpo de procuradores constituído por servidores públicos, hipótese na qual se dispensa a apresentação de prova do mandato porque este é tido como de decorrência «ex lege». Inteligência do CPC/2015, art. 75, I a IV, e da Súmula 644/STF. 2. No entanto, quando a representação do ente público faz-se mediante advogados privados, contratados, no comum dos casos, por prévio procedimento li

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