(DOC. VP 172.4925.1001.9500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Julgamento extra petita. Suposto desacordo entre a causa de pedir e a solução jurídica aplicada. Não ocorrência.

«1. Inexiste omissão no julgado quando o Tribunal de origem manifesta-se adequadamente sobre a questão a ele submetida. 2. A decisão extra petita configura-se quando o juiz concede providência diferente da que foi solicitada. Trata-se de desvio da atividade jurisdicional, pois a tarefa do julgador consiste em aplicar a norma jurídica vigente a uma determinada situação, resolvendo a controvérsia estabelecida entre as partes. 3. O julgamento da lide é, portanto, a resolução de um

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