(DOC. VP 172.5054.8002.8600)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Julgado devidamente fundamentado. Violação à ampla defesa e contraditório. Inexistência. Conclusão no sentido de que a parte tinha pleno conhecimento da lide e exerceu totalmente sua defesa. Súmula 7/STJ. Não demonstração de prejuízo. Agravo interno desprovido.

«1. Observo que não há violação ao CPC, art. 535, de 1973 (ou art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. 2. O CPC, art. 398, de 1973 não foi debatido no acórdão recorrido, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, porquanto o julgado se utilizou de fundamentos diferentes dos previstos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote