(DOC. VP 172.5054.8004.6300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falência. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Ação revisional. Liquidez. Possibilidade de exame do pedido de quebra.

«1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 585, II, de 1973 (assinatura do devedor e de duas testemunhas), é título executivo extrajudicial. 2. «O ajuizamento de ação revisional não retira a liquidez do título executado, apenas impõe a adequação da execução ao montante apurado na ação revisional.» (AgRg no Ag 680.368/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18

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