(DOC. VP 172.5054.8004.6600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Penhora. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1. A matéria referente ao CPC, art. 652, de 1973 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. O Tribunal de origem, após análise do acervo probatório dos autos, concluiu que era plenamente possível a penhora sobre o faturamento da empresa, e que tal fato não violaria o princípio da menor one

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