(DOC. VP 172.5054.8004.7400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Denunciação à lide. CPC, art. 70, III, de 1973 Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de obrigatoriedade da denunciação. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão impugnado foi hialino ao asseverar, com fulcro na interpretação contratual e no acervo fático probatório deduzido nos autos, que não há vínculo jurídico obrigacional entre a recorrente e a seguradora, tampouco exigindo a lei o litisconsórcio, máxime porque incabível ação regressiva na hipótese vertente, em razão da ausência de obrigação da seguradora em comprometer-se com o resultado da demanda. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudê

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