(DOC. VP 172.5054.8005.6400)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão. Pleito de retificação da guia de execução quanto ao requisito objetivo para fins de livramento condicional. Pleito de aplicação da fração de 1/3. Vista ao mp. Pedido indeferido após parecer ministerial contrário. Tese de cerceamento de defesa ante a não concessão de vista à defesa após o parecer. Não ocorrência. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não configurado. Pluralidade de condenações. Unificação das penas. Cálculo do benefício sobre o montante obtido. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações a partir do seu reconhecimento. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O § 1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais prevê que a decisão acerca da progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público

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