(DOC. VP 172.5054.8006.3200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Lei 1.105/2015, art. 1.003. Disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). ARespintempestivo. Agravo regimental não provido.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, de acordo com o art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 5º, ambos. 2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal a contagem dos prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado; e que não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do

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