(DOC. VP 172.5074.2004.2900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas dosimetria. Pena-base. Majoração. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Aproximadamente 500g de crack. Quantum de aumento. Discricionariedade. Lei 11.343/2006, art. 42. Confissão parcial. Reincidência. Compensação integral. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O aumento da pena-base em 1 ano não se mostra, no caso, desproporcional, tendo em vista a elevada gravidade da conduta, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida (aproximad

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