(DOC. VP 172.5330.4003.0700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Injúria e difamação. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de nulidade. Incompetência dos juízos processante e recursal. Diplomação do réu como deputado estadual após condenação. Prescindibilidade de autorização da casa legislativa para o processamento da ação penal. Lei complementar 35/2001. Precedentes do STJ e STF. Ordem denegada.

«1. Não se pode olvidar que a exigência de licença prévia das Assembleias Legislativas como condição de procedibilidade para o processamento de membros parlamentares na esfera criminal, prevista na redação originária do CF/88, art. 53, § 1º, restou abolida pela Emenda Constitucional 35/2001, que alterou a redação do CF/88, art. 53, norma de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais. 2. In casu, «da leitura dos autos, observa-se que a diplomação do Paciente é pos

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