(DOC. VP 172.5333.2000.1800)

STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Execução de alimentos. Verbas pretéritas. Natureza alimentar das prestações exequendas que não se altera com o decurso do tempo. Penhorabilidade do soldo do devedor. CPC/1973, art. 649, § 2º. CPC/1973, art. 732.

«1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649- aplicável às execuções que tramitam sob o rito do art. 732 da lei processual civil - quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. A natureza do crédito alimentar, que constitui verba destinada à satisfação das necessidades de quem não pode com elas arcar, não

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