(DOC. VP 172.5333.2000.4900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravos regimentais. Repetição de indébito. Juros de mora. Taxa Selic. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Precedentes.

«1. Agravos regimentais contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e deu parcial provimento ao recurso especial das empresas autoras para, apenas, fixar o percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor da condenação, em virtude de o acórdão a quo tê-la arbitrado em 5%, negado a aplicação da Taxa SELIC, para o caso em tela. 2. Não-incidência, na repetição de indébito tributário, do Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, que fixa critério p

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