(DOC. VP 172.5333.2000.5300)

STJ. Tributário. Funrural. Contribuição para o Incra. Lei Complementar 11/71. Prorural. Lei 7.787/1989. Extinção do valor incidente. Lei 8.212/1991. IGP-M (julho e agosto/94). Juros remuneratórios. Inaplicabilidade. Taxa Selic. Incidência.

«1. A contribuição devida nos termos do Decreto-lei. 1.146, de 31 de dezembro de 1970 e majorada pelo Lei Complementar 11/1971, art. 15, II, incidente sobre a folha de salários, foi extinta pelo Lei 7.787/1989, art. 3º, § 1º. 2. A segunda contribuição, prevista no inciso I, do mesmo Lei Complementar 11/1971, art. 15, incidente sobre a venda dos produtos rurais permanece em vigor até o advento da Lei 8.213/91. 3. Ilegalidade na cobrança de contribuição extinta - Lei Complementa

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