(DOC. VP 172.5333.2000.5400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Funrural. Contribuição para o Incra. Lei Complementar 11/71. Prorural. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991.

«1. A compensação há de ser regida pela lei vigente na data do encontro de contas. 2. Em se tratando de compensação da contribuição para o FUNRURAL, indevidamente recolhida após a sua extinção por legislação superveniente, deve-se observar o limite imposto no Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º (com a redação dada pela Lei 9.129/95). 3. A jurisprudência do STJ somente afasta os limites de compensação estabelecidos pelas Leis 9.032 e 9.129, ambas de 1995, quando se tratar de c

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