(DOC. VP 172.5333.2000.5500)

STJ. Tributário e processual civil. Finsocial. Repetição de indébito. Impossibilidade de aplicação cumulativa da Taxa Selic e Ufir. Juros compensatórios. Não incidência. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«I - A taxa de juros equivalente à SELIC se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação do período considerado, pelo que não pode ser aplicada, cumulativamente, com outro índice de correção monetária. II - Os juros compensatórios não são devidos na repetição de indébito tributário. III - Na fixação da verba honorária, considera-se, de regra, o valor da condenação por determinação do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido.»

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