(DOC. VP 172.5333.2000.5600)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Base para cálculo. Valor da condenação. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rejeição.

«Inocorrente omissão no acórdão, não cabe receber embargos de declaração opostos com o objetivo de dar efeitos modificativos ao julgado. A base de incidência dos honorários advocatícios, de regra, deve considerar o valor da condenação, e não da causa. Embargos rejeitados.»

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