(DOC. VP 172.5333.2000.5900)

STJ. Embargos de declaração em ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material. Ausência. Omissão. Inocorrência. CPC/1973, art. 485, IX. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1. Não é omisso o acórdão que, por não demonstrada a ocorrência de erro de fato prevista no CPC/1973, art. 485, IX, julga improcedente pedido de rescisão de julgado, prolatado com base na jurisprudência desta Corte, no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas início de prova material quando contemporâneas à época dos fatos alegados. 2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argume

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